HC 826340 - DECISAO

HC 826340 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade que constranja a liberdade, é cabível a concessão de ofício; no caso, aplicando-se a Súmula 269/STJ e verificadas circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo sendo o paciente reincidente.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo o habeas corpus de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e fixação do regime inicial semiaberto para condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade que constranja a liberdade, é cabível a concessão de ofício; no caso, aplicando-se a Súmula 269/STJ e verificadas circunstâncias favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo sendo o paciente reincidente.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo o habeas corpus de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto
  • Publique-se