HC 923667 - DECISAO

HC 923667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, e existindo na origem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a custódia preventiva, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 existência de elementos concretos justificadores da custódia preventiva (quantidade de drogas apreendidas, reincidência)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, e existindo na origem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a custódia preventiva, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.