HC 923404 - DECISAO

HC 923404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação, não estando caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; ausentes fumus e periculum, a matéria deve ser analisada no tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: Laura Raylane Souza de Oliveira; Autoridade Coatora: Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Laura Raylane Souza de Oliveira

Paciente

Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação, não estando caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; ausentes fumus e periculum, a matéria deve ser analisada no tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.