HC 816403 - DECISAO

HC 816403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da não realização da audiência de custódia; a ausência desse ato não é, por si só, suficiente para declarar a nulidade da prisão preventiva, sendo necessário comprovar o prejuízo, conforme art. 563 do CPP e a jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 eficácia da ausência de audiência de custódia como causa de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da não realização da audiência de custódia; a ausência desse ato não é, por si só, suficiente para declarar a nulidade da prisão preventiva, sendo necessário comprovar o prejuízo, conforme art. 563 do CPP e a jurisprudência dominante.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se