HC 846725 - DECISAO

HC 846725 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem. Além disso, o Tribunal de origem analisou provas e concluiu corretamente pela prática do crime de furto majorado, porquanto a mochila estava em estacionamento de uso do estabelecimento e não em via pública, não se configurando apropriação de coisa achada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, Apropriação De Coisa Achada, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Majorado Pelo Repouso Noturno Apropriação De Coisa Achada Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se a conduta do paciente constitui furto ou apropriação de coisa achada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem. Além disso, o Tribunal de origem analisou provas e concluiu corretamente pela prática do crime de furto majorado, porquanto a mochila estava em estacionamento de uso do estabelecimento e não em via pública, não se configurando apropriação de coisa achada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido