HC 923812 - DECISAO

HC 923812 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem apresentou elementos suficientes (materialidade, indícios, apreensões na residência, valores, munições, aparelhos celulares e cartas) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, afastando, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAYANE BEATRIZ MARQUES JACOB; Custodiado: DHEISON NUNES ROCHA; Custodiado: CAUBI BISCHOFF FIDELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Relator)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Entorpecentes

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Parties

MAYANE BEATRIZ MARQUES JACOB

Paciente

DHEISON NUNES ROCHA

Custodiado

CAUBI BISCHOFF FIDELIX

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator de tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem apresentou elementos suficientes (materialidade, indícios, apreensões na residência, valores, munições, aparelhos celulares e cartas) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, afastando, em princípio, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.