HC 921490 - DECISAO

HC 921490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via e porque a condenação por receptação qualificada foi fundamentada em conjunto probatório suficiente; a alegação de deficiência da defesa técnica não satisfez a exigência de demonstração de prejuízo concreto prevista no art. 563 do CPP e consolidada na Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade que autorize conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidades Processuais, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Deficiência De Defesa Técnica Nulidades Processuais Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo em alegação de deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via e porque a condenação por receptação qualificada foi fundamentada em conjunto probatório suficiente; a alegação de deficiência da defesa técnica não satisfez a exigência de demonstração de prejuízo concreto prevista no art. 563 do CPP e consolidada na Súmula 523 do STF, de modo que não há nulidade que autorize conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.