RHC 183246 - DECISAO

RHC 183246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram argumentos suficientes para manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida, a ausência de demonstração de atuação de destaque em organização criminosa, a natureza não violenta do delito e as condições pessoais favoráveis da acusada (primariedade, bons antecedentes, trabalho e domicílio), de modo que a prisão cautelar revelou-se desproporcional e foi revogada, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinação de imediata soltura, salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Extensão (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Extensão (art.580 Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram argumentos suficientes para manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida, a ausência de demonstração de atuação de destaque em organização criminosa, a natureza não violenta do delito e as condições pessoais favoráveis da acusada (primariedade, bons antecedentes, trabalho e domicílio), de modo que a prisão cautelar revelou-se desproporcional e foi revogada, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinação de imediata soltura, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.