HC 923254 - DECISAO

HC 923254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após análise da documentação, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF e autorizar o processamento da ordem no STJ, devendo as questões ser analisadas pela Corte de origem; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Irregular De Arma, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Irregular De Arma Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão ex officio da ordem
  2. 2 preservação da competência do Tribunal Estadual e risco de supressão de instância
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após análise da documentação, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF e autorizar o processamento da ordem no STJ, devendo as questões ser analisadas pela Corte de origem; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.