HC 884306 - DECISAO

HC 884306 - DECISAO

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito e em genéricos riscos de reiteração delitiva configura fundamentação insuficiente; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão e determinar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Embargante: Jonathan Luis Bispo Estevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; suprida a omissão e fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Embargos De Declaração Fundamentação Do Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Jonathan Luis Bispo Estevo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação de regime de cumprimento menos gravoso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito e em genéricos riscos de reiteração delitiva configura fundamentação insuficiente; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão e determinar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; suprida a omissão e fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.