HC 923615 - DECISAO

HC 923615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade ou injustificável excesso de prazo, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e a ausência de demonstração de negligência no andamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Ativos
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade ou injustificável excesso de prazo, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e a ausência de demonstração de negligência no andamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.