HC 885193 - DECISAO

HC 885193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se a inexistência de constrangimento ilegal quanto à atipicidade por insignificância, pois o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e cometeu o furto durante cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA PINTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se a inexistência de constrangimento ilegal quanto à atipicidade por insignificância, pois o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e cometeu o furto durante cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se