HC 922878 - DECISAO

HC 922878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, além de constar que o monitoramento foi mantido em grau de recurso; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Agravo Interno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Recurso De Apelação Agravo Interno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remoção do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 insuficiente instrução processual por ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que impôs o monitoramento)
  3. 3 caráter repetitivo de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que impôs o monitoramento eletrônico), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, além de constar que o monitoramento foi mantido em grau de recurso; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.