HC 920741 - DECISAO

HC 920741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária (existência de agravo regimental pendente no Tribunal de origem) e por inadequação do remédio constitucional para pretensões patrimoniais, além de que as matérias centrais não foram decididas por órgão colegiado, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELTON DOS ANJOS BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Investigação, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Investigação Denúncia Anônima Medidas Cautelares Sequestro De Bens Supressão De Instância

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Parties

ELTON DOS ANJOS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instauração do Procedimento Investigatório Criminal baseada em denúncia anônima
  2. 2 não esgotamento da instância ordinária (agravo regimental pendente) e consequente incompetência do STJ para conhecer do writ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pretensões patrimoniais (restituição de bens, revogação de sequestro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária (existência de agravo regimental pendente no Tribunal de origem) e por inadequação do remédio constitucional para pretensões patrimoniais, além de que as matérias centrais não foram decididas por órgão colegiado, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.