HC 854779 - DECISAO

HC 854779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação proferida em grau de apelação teve amparo nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, localização do fuzil e proximidade entre o local da apreensão e o da abordagem) e, assim, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 posse/porte de fuzil de uso restrito
  3. 3 conflito entre depoimentos policiais e testemunhas vizinhas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação proferida em grau de apelação teve amparo nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, localização do fuzil e proximidade entre o local da apreensão e o da abordagem) e, assim, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus