HC 923950 - DECISAO

HC 923950 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a decisão foi proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON FIDELCINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Súmula 691/stf

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Parties

EDILSON FIDELCINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação insuficiente do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a decisão foi proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.