HC 912730 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem que tivesse havido o esgotamento da instância de origem mediante interposição do recurso próprio, de modo que ao STJ não cabe apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (art.105,I,c CF).
- Parties
- Agravante: Daliane Aparecida de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Daliane Aparecida de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
- 2 inadequação da via processual diante da existência de recurso próprio (Agravo em Execução Penal)
- 3 possibilidade de atuação de ofício para reconhecer ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem que tivesse havido o esgotamento da instância de origem mediante interposição do recurso próprio, de modo que ao STJ não cabe apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (art.105,I,c CF).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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