HC 808995 - ACORDAO

HC 808995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, posição de destaque, recebimento de valores e papel no transporte/guarda), sendo a revisão dessa conclusão demandante de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nem hipótese de afastar a preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 interpretação dos requisitos para afastamento do redutor quando há dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a ausência dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, posição de destaque, recebimento de valores e papel no transporte/guarda), sendo a revisão dessa conclusão demandante de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nem hipótese de afastar a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo