HC 901200 - DECISAO
Porquanto a prisão preventiva foi decretada em substituição à prisão temporária após a impetração do habeas corpus, formou‑se novo título judicial que tornou prejudicado o exame dos fundamentos da prisão temporária, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado e não conheceu-se do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
- 2 superveniência de prisão preventiva em substituição à prisão temporária
- 3 preclusão do exame do habeas corpus diante de novo título prisional
Ratio Decidendi
Porquanto a prisão preventiva foi decretada em substituição à prisão temporária após a impetração do habeas corpus, formou‑se novo título judicial que tornou prejudicado o exame dos fundamentos da prisão temporária, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado e não conheceu-se do pedido.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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