HC 837261 - DECISAO

HC 837261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus, por entender que a condenação impugnada já havia transitado em julgado antes do autuamento do writ no STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurando a competência desta Corte para reexaminar o acórdão estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Art. 180 Do CP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 verificação do trânsito em julgado dos acórdãos impetrados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus, por entender que a condenação impugnada já havia transitado em julgado antes do autuamento do writ no STJ, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não se inaugurando a competência desta Corte para reexaminar o acórdão estadual.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se