HC 779050 - DECISAO

HC 779050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa deixou de apresentar oposição ao julgamento virtual ou manifestar interesse em sustentação oral dentro do prazo de cinco dias contado da publicação da distribuição, previsto nas resoluções do TJSP, inexistindo nulidade ou cerceamento de defesa no caso concreto; além disso, não cabe ao STJ declarar a inconstitucionalidade de norma estadual, e a jurisprudência citada confirma a validade da Resolução n. 772/2017 do TJSP.

Parties
Paciente: GILBERTO NEVES PAIXAO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Sustentação Oral, Resolução N. 772/2017 Do TJSP, Súmula N. 431 STF, Ampla Defesa, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral Resolução N. 772/2017 Do TJSP Súmula N. 431 STF +2 more

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Parties

GILBERTO NEVES PAIXAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa
  2. 2 contagem do prazo para oposição ao julgamento virtual a partir da data da distribuição
  3. 3 possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa deixou de apresentar oposição ao julgamento virtual ou manifestar interesse em sustentação oral dentro do prazo de cinco dias contado da publicação da distribuição, previsto nas resoluções do TJSP, inexistindo nulidade ou cerceamento de defesa no caso concreto; além disso, não cabe ao STJ declarar a inconstitucionalidade de norma estadual, e a jurisprudência citada confirma a validade da Resolução n. 772/2017 do TJSP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.