HC 864790 - DECISAO

HC 864790 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por identidade fático-processual com decisão já concessiva no HC 759.314/MG, nos termos do art. 580 do CPP, para absolver ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastar a vetorial dos motivos do crime na dosimetria; manteve-se a condenação pelo tráfico, mas afastou-se a majorante do art. 40, V, por inexistir demonstração de intenção de pulverizar a droga em mais de um estado, deixando-se apenas a majorante por transnacionalidade (art. 40, I) na fração prevista, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, regime inicial fechado; efeitos estendidos ao corréu...

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI; Corréu: FERNANDO DE ARAÚJO VARGAS; Corré: LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES; Corréu: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI

Paciente

FERNANDO DE ARAÚJO VARGAS

Corréu

LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES

Corré

CARLOS AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre coacusados (art. 580 CPP)
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e motivação do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por identidade fático-processual com decisão já concessiva no HC 759.314/MG, nos termos do art. 580 do CPP, para absolver ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastar a vetorial dos motivos do crime na dosimetria; manteve-se a condenação pelo tráfico, mas afastou-se a majorante do art. 40, V, por inexistir demonstração de intenção de pulverizar a droga em mais de um estado, deixando-se apenas a majorante por transnacionalidade (art. 40, I) na fração prevista, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, regime inicial fechado; efeitos estendidos ao corréu...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Absolve-se o paciente ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Afastam-se na dosimetria os motivos do crime (vetorial) considerados pelo juízo de origem.