HC 924018 - DECISAO

HC 924018 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, a intervenção desta Corte se mostra prematura, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Em Análise No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Em Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, a intervenção desta Corte se mostra prematura, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal