HC 924202 - DECISAO

HC 924202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da súmula e da jurisprudência da Corte, o paciente faz jus à atenuante da confissão espontânea ainda que parcial; em razão do caráter parcial da confissão aplicou-se fração de redução de 1/12 e a atenuante foi compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE TOLEDO SANTIAGO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §1º Cp), Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §1º Cp) Atenuante Reincidência

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Parties

LUIS FELIPE TOLEDO SANTIAGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de atenuante por confissão parcial mesmo que não utilizada como fundamento na sentença
  3. 3 fixação de fração de redução inferior a 1/6 em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da súmula e da jurisprudência da Corte, o paciente faz jus à atenuante da confissão espontânea ainda que parcial; em razão do caráter parcial da confissão aplicou-se fração de redução de 1/12 e a atenuante foi compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.