RHC 200057 - DECISAO

RHC 200057 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento de medidas cautelares alternativas (não localização para citação e cumprimento do mandado somente após mais de 7 meses), o que justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: SIDNEI GONCALVES DE MELO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SIDNEI GONCALVES DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento de medidas cautelares alternativas (não localização para citação e cumprimento do mandado somente após mais de 7 meses), o que justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.