RHC 190224 - DECISAO

RHC 190224 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de impronúncia em 19 de dezembro de 2023, com revogação da prisão preventiva do paciente e expedição do alvará de soltura, configura-se a perda de objeto do apelo, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda De Objeto Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda De Objeto Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão de sentença de impronúncia e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de impronúncia em 19 de dezembro de 2023, com revogação da prisão preventiva do paciente e expedição do alvará de soltura, configura-se a perda de objeto do apelo, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.