HC 923021 - DECISAO

HC 923021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da documentação, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se deve resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF, sendo o pedido indeferido e o recurso não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva alegadamente ausentes pela defesa
  3. 3 Aplicação da mitigação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da documentação, não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se deve resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF, sendo o pedido indeferido e o recurso não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.