HC 752549 - DECISAO
Por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na documentação acostada, qualquer flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP, Lei Nº 14.836/2024
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 requisitos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
- 3 inadequação da via eleita para reexame de matéria já decidida por outros tribunais
Ratio Decidendi
Por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, na documentação acostada, qualquer flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido.
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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