HC 891497 - DECISAO

HC 891497 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame probatório e está sujeita à preclusão temporal, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao writ.

Parties
Paciente: MARCELO BONGANHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça paulista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Direto / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Liminar

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Parties

MARCELO BONGANHA

Paciente

Tribunal de Justiça paulista

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Direto / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há via própria
  2. 2 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame probatório e está sujeita à preclusão temporal, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e negou-se provimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.