HC 923841 - DECISAO

HC 923841 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnando indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, há nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela paciente, justificando a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnando indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, há nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela paciente, justificando a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.