HC 887728 - DECISAO

HC 887728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação se baseia em alegada insuficiência de provas e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação de suficiência probatória, não sendo constatada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JAIME GOMAR DE CASTRO; Acusado: Sd PM Paulo Dionel de Souza Pereira; Acusado: Cb PM Miguel Will Katona; Vítima: Kmillo Christopher Melfa Martins de Jesus; Testemunha: Michel; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Extorsão Qualificada, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Roubo Qualificado Associação Criminosa +2 more

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Paciente

Sd PM Paulo Dionel de Souza Pereira

Acusado

Cb PM Miguel Will Katona

Acusado

Kmillo Christopher Melfa Martins de Jesus

Vítima

Michel

Testemunha

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade do roubo qualificado
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de direito líquido e certo para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação se baseia em alegada insuficiência de provas e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação de suficiência probatória, não sendo constatada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.