HC 923317 - DECISAO

HC 923317 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos de risco de reiteração delitiva (reincidência específica), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, recomendando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOHN DA ROCHA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Lei De Drogas

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da condenação anterior e reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos de risco de reiteração delitiva (reincidência específica), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, recomendando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.