HC 867252 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 excesso de prazo para resposta à acusação e ausência de prognóstico para início da instrução
2. 2 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 e 320 do CPP)
3. 3 proteção da ordem pública diante de gravidade concreta vs princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo (após 1 ano e 2 meses de segregação provisória não havia término do prazo para apresentação de respostas à acusação nem prognóstico para início da instrução), de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva do agravante foi substituída, se não estiver custodiado por outro motivo, por medidas cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do CPP, consideradas suficientes para resguardar os bens jurídicos ameaçados em alternativa à custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem

Orders

• Substituir a prisão preventiva do agravante, se não estiver custodiado por outro motivo, pelas providências cautelares previstas nos arts. 319, I, IV e IX, e 320 do Código de Processo Penal.
• Imposição, como medidas determinadas, de: (a) comparecimento periódico em juízo; (b) proibição de ausentar-se da comarca e do país sem prévia autorização judicial; (c) monitoração eletrônica.