HC 901971 - ACORDAO

HC 901971 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; o Tribunal de origem (TJSP) indeferiu a liminar por entender que a matéria exige exame de mérito e não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação da Súmula, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Detração De Pena Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo em sede de liminar de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; o Tribunal de origem (TJSP) indeferiu a liminar por entender que a matéria exige exame de mérito e não há decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação da Súmula, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.