RHC 184919 - DECISAO

RHC 184919 - DECISAO

Verificada sentença absolutória proferida em 05.06.2023, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não subsiste interesse do recorrente no sobrestamento e trancamento da ação penal, o que implica perda de objeto da impetração e torna o habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda De Objeto, Interesse Processual
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Sentença Absolutória Perda De Objeto Interesse Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 superveniência de sentença absolutória
  3. 3 perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória proferida em 05.06.2023, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não subsiste interesse do recorrente no sobrestamento e trancamento da ação penal, o que implica perda de objeto da impetração e torna o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.