HC 923739 - DECISAO

HC 923739 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi concomitante à interposição de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a questão relativa ao mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; por esses motivos, o pedido mostrou-se inadmissível.

Parties
Paciente: CELSO RAPHAEL RABELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1509879-06.2021.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Unirrecorribilidade Recurso Especial Concomitante

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Parties

CELSO RAPHAEL RABELLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1509879-06.2021.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão do aparelho de telefonia móvel de propriedade do paciente
  2. 2 pedido de relaxamento de prisão em caráter liminar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi concomitante à interposição de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque a questão relativa ao mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; por esses motivos, o pedido mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.