HC 780892 - DECISAO

HC 780892 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso por inadequação da via, mas, em observância ao Tema 1.087 do STJ e por reconhecer a superveniência da orientação vinculante, concedeu‑se parcialmente a ordem de ofício para afastar a aplicação da causa de aumento do repouso noturno sobre os crimes de furto qualificado, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar outras medidas.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão: Não Conhecido E Concedido Parcialmente De Ofício
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno sobre os crimes de furto qualificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Desacato, Violação De Domicílio, Tema 1.087 (stj)
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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão: Não Conhecido E Concedido Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado (art. 155, §1º vs §4º do CP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso por inadequação da via, mas, em observância ao Tema 1.087 do STJ e por reconhecer a superveniência da orientação vinculante, concedeu‑se parcialmente a ordem de ofício para afastar a aplicação da causa de aumento do repouso noturno sobre os crimes de furto qualificado, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar outras medidas.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno sobre os crimes de furto qualificado.

Orders

  • Adequar o acórdão à orientação firmada no Tema 1.087 do STJ e afastar a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno sobre os crimes de furto qualificado.
  • Publique-se.