HC 923591 - DECISAO

HC 923591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a conversão da prisão em flagrante para preventiva restou devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e nos elementos indicados no art. 312 do CPP e no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, a conversão da prisão em flagrante para preventiva restou devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e nos elementos indicados no art. 312 do CPP e no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada