HC 924148 - DECISAO

HC 924148 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento em razão de instrução deficiente (ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão) e porque a legalidade da prisão cautelar já foi examinada e reconhecida por esta Corte no HC 924.148/MG.

Parties
Paciente: Hugo Alves Serato; Paciente: Jeissyane Cristina Silva Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Instrução Deficiente

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Parties

Hugo Alves Serato

Paciente

Jeissyane Cristina Silva Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão
  3. 3 preexistência de precedente (HC 924.148/MG) que reconheceu a legalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento em razão de instrução deficiente (ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão) e porque a legalidade da prisão cautelar já foi examinada e reconhecida por esta Corte no HC 924.148/MG.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.