HC 797080 - DECISAO

HC 797080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar fatos e provas de condenação já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram preenchidos, e não há ilegalidade prima facie apta a justificar o habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: THAYNA MARQUES AGUIAR; Paciente: TIAGO REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Lei N. 11.343/2006
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Parties

THAYNA MARQUES AGUIAR

Paciente

TIAGO REIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio no momento do flagrante
  2. 2 validade da autorização de entrada pelo proprietário
  3. 3 fundamentação para ingresso sem mandado judicial a partir de apreensão em via pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar fatos e provas de condenação já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram preenchidos, e não há ilegalidade prima facie apta a justificar o habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 172-173)
  • Não conheço do habeas corpus.