HC 924221 - DECISAO

HC 924221 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o réu confessou o delito em peça policial, sendo aplicável a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, restituindo a pena ao patamar mínimo de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Uelder Oliveira Silva; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5026878-31.2020.8.24.0033, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto
Penal Habeas Corpus Furto Simples Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

Uelder Oliveira Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) segundo Súmula 545/STJ
  2. 2 compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do quantum e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o réu confessou o delito em peça policial, sendo aplicável a Súmula 545/STJ para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, restituindo a pena ao patamar mínimo de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5026878-31.2020.8.24.0033, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, no regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5026878-31.2020.8.24.0033, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.