HC 922714 - DECISAO

HC 922714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora existam elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, não há contemporaneidade apta a autorizar a prisão preventiva; simultaneamente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus foi considerado inadmissível por não instruído com peças indispensáveis (inicial acusatória), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: YASMIM APARECIDA LEANDRO MARTINS; Acusado: CLEOMAR CLEITON MARAFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mantendo-se as medidas cautelares determinadas pela instância originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação

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Parties

YASMIM APARECIDA LEANDRO MARTINS

Paciente

CLEOMAR CLEITON MARAFON

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a aplicação de medidas cautelares
  2. 2 ausência de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora existam elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, não há contemporaneidade apta a autorizar a prisão preventiva; simultaneamente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas para resguardar a ordem pública, e o habeas corpus foi considerado inadmissível por não instruído com peças indispensáveis (inicial acusatória), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mantendo-se as medidas cautelares determinadas pela instância originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Manutenção das medidas cautelairas impostas pela instância originária (art. 319 do CPP).