HC 923805 - DECISAO

HC 923805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, diante do sólido conjunto probatório e da gravidade concreta do fato que justificam a manutenção da prisão preventiva e do regime prisional fechado.

Parties
Paciente: WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ré: BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria, Justiça Gratuita, Tráfico Privilegiado
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Parties

WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

BARBARA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do regime prisional fechado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, diante do sólido conjunto probatório e da gravidade concreta do fato que justificam a manutenção da prisão preventiva e do regime prisional fechado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.