HC 867240 - DECISAO

HC 867240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento nesta via; subsidiariamente, a consunção foi rejeitada porque os crimes descritos (violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas) protegem bens jurídicos distintos e se realizam em momentos diferentes, e as atenuantes requeridas não foram aplicáveis com base no conjunto probatório, razão pela qual não se identificou ilegalidade evidente que justifique a reforma.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defensoria Pública; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Descumprimento De Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65 Cp)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes
  3. 3 elemento subjetivo do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento nesta via; subsidiariamente, a consunção foi rejeitada porque os crimes descritos (violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas) protegem bens jurídicos distintos e se realizam em momentos diferentes, e as atenuantes requeridas não foram aplicáveis com base no conjunto probatório, razão pela qual não se identificou ilegalidade evidente que justifique a reforma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada)