HC 921728 - DECISAO

HC 921728 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade evidenciada nos autos: o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (identificação do veículo utilizado no furto na garagem, apreensão do veículo e de quantia em espécie, diligências sucessivas e outros elementos) e a prisão preventiva encontra motivação idônea na reiteração delitiva do paciente e na gravidade das condutas, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Ficto, Reiteracao Delitiva, Medidas Cautelares, Atipicidade De Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ficto +3 more

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Parties

ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  2. 2 possibilidade de controle em habeas corpus quanto a provas de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade evidenciada nos autos: o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (identificação do veículo utilizado no furto na garagem, apreensão do veículo e de quantia em espécie, diligências sucessivas e outros elementos) e a prisão preventiva encontra motivação idônea na reiteração delitiva do paciente e na gravidade das condutas, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se