HC 903231 - DECISAO

HC 903231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e multirreincidência do paciente, seus maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a custódia revela-se necessária para a garantia da ordem pública; as alegações sobre excesso de prazo e extensão do benefício a corréus não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas.

Parties
Paciente: William de Oliveira Anastacio; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Receptação
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Parties

William de Oliveira Anastacio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 extensão do benefício de liberdade a corréus e supressão de instância
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública frente à reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito dessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e multirreincidência do paciente, seus maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a custódia revela-se necessária para a garantia da ordem pública; as alegações sobre excesso de prazo e extensão do benefício a corréus não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.