HC 909101 - DECISAO

HC 909101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ), por ser via inadequada; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando elementos de fato, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MANGANOTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS PAULO MANGANOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ), por ser via inadequada; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando elementos de fato, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.