HC 871130 - DECISAO

HC 871130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, que já foi objeto de recurso especial (REsp 2.022.874/SC) julgado por este Relator, razão pela qual se aplica a jurisprudência pacífica do STJ que afasta o conhecimento de novos habeas corpus sobre matéria já apreciada.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: R. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Já Apreciado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Algemas E Desbloqueio De Celular, Reiteração De Pedido/decisão Anterior
Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +6 more

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Parties

EDUARDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

R. DOS S.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Já Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório e da entrada em domicílio
  2. 2 ilegalidade no desbloqueio de celular por terceiros e aproveitamento das provas dele decorrentes
  3. 3 nulidade da busca e apreensão decorrente de confissão ilegal do corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, que já foi objeto de recurso especial (REsp 2.022.874/SC) julgado por este Relator, razão pela qual se aplica a jurisprudência pacífica do STJ que afasta o conhecimento de novos habeas corpus sobre matéria já apreciada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.