RHC 191561 - DECISAO

RHC 191561 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 49,65 g de maconha e balança de precisão), o réu é reincidente específico com diversos registros, fatores que configuram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL AZEVEDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 49,65 g de maconha e balança de precisão), o réu é reincidente específico com diversos registros, fatores que configuram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.