HC 923916 - DECISAO

HC 923916 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, sendo prudente aguardar o pronunciamento do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ROBERT COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSE ROBERT COSTA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF que impede conhecimento pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, sendo prudente aguardar o pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.